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- Simples: novas regras são publicadas e uma delas regulamenta regime de caixa
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- JT é competente para decidir sobre restituição de valores indevidos recebidos por servidor estatutár
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- Vendedor remunerado por só comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo
- Demonstrativo mensal deve ser entregue até 05 de setembro
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- 4o. lote de restituições do IR deve ser aberto sexta