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Todos os Estados passam a registrar o Empreendedor Individual a partir de 8 de fevereiro
A informação é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que anuncia ampla simplificação no processo de registro
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Produtos importados para uso pessoal não sofrem incidência de ICMS e IPI
Esse tem sido o posicionamento do Tribunais Superiores de Justiça
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Taxação do IR poderá passar a incidir no ato de resgate ou na obtenção de benefício de plano de previdência
Ao alterar a Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre a tributação dos planos de previdência, o PLS 511/07 permite não só ao titular do plano efetuar essa opção
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Conselho julgará não cumulatividade da Cofins
O sistema da não cumulatividade, introduzido pela Lei nº 10.637, de 2002, evita a tributação "em cascata", ao permitir a tomada de crédito do PIS e da Cofins em cada fase da cadeia produtiva.
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Entrega da Rais deve ser feita a partir desta quinta
A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso
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Contribuição social de empregadores poderá ser encerrada
A proposta original previa que a contribuição só deveria ser cobrada até 31 de dezembro de 2010
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Entidade filantrópica é isenta de ICMS
O Fisco argumenta que quem realmente recolhe o ICMS é o fornecedor do equipamento hospitalar.
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Governo estuda reduzir Cide para evitar alta da gasolina
A alíquota, atualmente, é de R$ 0,23 por litro de gasolina e R$ 0,07 por litro de óleo diesel.
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Cobrança de IOF reduz negócios com ações
Apesar desses dados, ainda é cedo para fazer qualquer previsão sobre como será este ano.
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Trabalhador avulso recebe adicional de forma proporcional
Trabalhadores avulsos têm direito a adicional de risco portuário, mas proporcional ao tempo de exposição ao risco.