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Conselho libera subvenção do pagamento de IR
Essa é a primeira decisão que se tem notícia nesse sentido na Câmara Superior.
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Câmara rejeita fim de tributos federais para alimentos básicos
Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados.
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Fábrica de automóveis não pode contratar empregado temporário para trabalhar em montagem de veículo
A ré defendeu que os serviços prestados pelo reclamante eram de natureza transitória, pois ele foi contratado para trabalhar na montagem do veículo CL203, cuja produção saltou de 47 para 152 carros por dia no ano de 2008.
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Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo
Em decisão anterior, em sentido contrário, a Quarta Turma do TST manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que obrigou a empresa ao pagamento das horas extras
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Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso
Ao condenar a empresa, o TRT/PR julgou que não é a liberdade de locomoção o que define o reconhecimento do sobreaviso
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Entidades lançam manual sobre Sped Contábil
Documento visa ajudar os profissionais contábeis na entrega do livro digital. Entre as instituições envolvidas estão CFC, Fiscosoft e FBC
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DIPJ - Total pago por estimativa relativo ao ano-calendário objeto da declaração deve ser informado na ficha 12-A linha 18
Esta linha deve ser preenchida somente pelas pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual.
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Parcelamento do Refis da Crise terá de ser informado
Se o contribuinte escolher "não", terá que comparecer a uma unidade da PGFN ou da Receita Federal para informar quais débitos farão parte do parcelamento.
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STJ e STF enquadram o Leão
Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça obrigam Receita Federal a fazer restituição de Imposto de Renda cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas e juros de mora
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Valor agregado pela convergência
Com o propósito de aprimorar a forma de reportar os resultados de uma empresa junto a seus diversos públicos, realizou-se recentemente em São Paulo o seminário Diálogo IFRS & GRI.