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Receita intensifica fiscalização sobre debêntures e incorporação
Os fiscais identificaram fortes indícios de irregularidades nessas operações e agora vão intimar as empresas.
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Processos na internet: informações não têm valor oficial
A decisão do ministro do STJ foi tomada em liminar na Reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul
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Proposta isenta cooperativas de pagamento adicional à Previdência
Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.
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STJ estende benefício da denúncia espontânea
A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.
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Especial Controles Internos: foco na gestão integrada
Unificar governança, risco e compliance traz melhoria nas boas práticas e de resultados
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Empregador não pode impedir retorno de empregado ao trabalho após alta do INSS
A empresa sustentou em seu recurso que não poderia permitir que um trabalhador doente reassumisse as suas funções
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Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Isso porque, no período em que a trabalhadora está em licença-maternidade, ela recebe benefício previdenciário e não salário.
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SDI-I: aposentados conseguem manter benefícios que haviam sido retirados por norma coletiva
Os aposentados ainda argumentaram que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.
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Prazo do Fcont se aproxima; veja dicas para declará-lo
Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniais
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MPEs querem ampliar atividades no Simples
Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema