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Contribuinte deve ficar atento às decisões judiciais
Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos
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Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial
O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa
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Empresa não precisa fazer depósito judicial
As empresas em recuperação judicial não são obrigadas a fazer depósitos judiciais de valores devidos a credores
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Adoção tácita de convenção coletiva mais benéfica gera direito a vantagens nela previstas
A reclamada não se conformou com a condenação
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Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça
A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
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Trabalhadora gestante ganha indenização por demissão indevida
Quando não havia mais possibilidade de recursos contra o acórdão do Regional, a trabalhadora propôs ação rescisória no próprio TRT paranaense para anulá-lo.
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CVM altera instrução que baliza os balanços
O objetivo dessa alteração é estabelecer que as demonstrações contábeis consolidadas a serem apresentadas a partir do exercício de 2010
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Qualidade dos dados enviados ao Fisco preocupa os contribuintes
A convergência de datas foi apontada como um dos aspectos críticos para o cumprimento das obrigações.
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Receita deve liberar quarta-feira consulta a mais um lote de restituições do IRPF 2010
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
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Imóvel usado para formar sociedade paga laudêmio
O laudêmio é um tributo federal cobrado na "transferência onerosa"