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STF. Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária.
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CVM coloca em Audiência Pública minuta de Deliberação que aprova o pronunciamento CPC 04 (R1) sobre Ativo Intangível
Esse processo de revisão, que teve início no final de 2009 por meio de revisões pontuai
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Como lidar com os números do seguro
Os principais impostos que incidem sobre empresas de seguros dividem-se em duas categorias.
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Aviso prévio sem redução legal é inválido
A diminuição do horário de trabalho acarretaria uma diminuição em sua remuneração.
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Quebra de caixa: só pode haver desconto se há culpa do empregado pela diferença de caixa
Mas, no entender do relator, a reclamada não tem razão.
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Pedidos de patente batem recorde em 2010
Uma das quatro formas de registro de Propriedade Industrial, a patente garante rentabilidade à inovação
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PM consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada
Segundo ele, suas atividades consistiam em realizar escoltas de valores e veículos da empresa
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Receita reabre prazo para desistência de processos
A mudança está na Portaria nº 15, da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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Dificuldade de fechar empresas impede transparência, diz secretário
O quadro foi desenhado pelo secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini.
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Limite de 30% do FGTS será calculado apenas sobre saldo de conta na Caixa
O valor do saldo das contas será apurado no dia em que a transferência for feita.