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Empresas respondem por dívidas de consórcio
A MP nº 510, de 28 de outubro, derruba o parágrafo 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anônimas - nº 6.404, de 1976 -, que excluía a presunção de solidariedade.
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Trabalhador temporário: quais os seus direitos?
O trabalhador temporário tem os mesmos direitos do que o trabalhador contratado por tempo indeterminado?
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É legal limitação etária para concessão de complementação integral da aposentadoria
A sentença julgou improcedente o pedido.
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JT declara nulidade de renúncia a plano de previdência complementar
Isso porque os julgadores constataram que, na realidade, a empresa, uma companhia de seguros, cortou o benefício
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JT reverte justa causa em demissão de trabalhador que brigou com colega
Ouvidas as testemunhas, todas confirmaram a versão do embalador
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Substituição tributária aumenta em até 700% ICMS de empresas do Simples
É o que mostra levantamento do Sebrae; mais de 400 mil produtos estão sujeitos a esse tipo de tributação e empresários reclamam de dificuldades nos negócios
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IR 2010: quem não está no penúltimo lote de restituição deve checar inconsistências
Para verificar se existe inconsistência, o contribuinte deve acessar, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
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Receita institui declaração eletrônica de movimentação física de valores
Esta publicada no DOU de ontem (9/10) a Instrução Normativa RFB nº 1082
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Empresas querem incentivos fiscais para reduzir emissões de gases de efeito estufa
As sugestões apresentadas pelas empresas contemplam as áreas de energia, transportes e agropecuária.
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Super Simples deve ser referência para reforma tributária
Recomendação é do diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos; substituição tributária em alguns estados minou o Simples Nacional, argumenta