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É inválida a supressão de beneficio concedido a empregado que precisava trabalhar longe da família
Nesse contexto, é irrelevante o fato de o beneficio suprimido possuir caráter indenizatório.
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Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador
De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos.
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Empresa optante do Simples paga IR sobre ganho de capital obtido com alienação de ativos
O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Seguridade aprova exigência de serviço odontológico em empresas
Hoje, são obrigatórios apenas os serviços de medicina e de segurança do trabalho.
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STJ aprova uso de penhora on-line em execução fiscal
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia.
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Lei privilégia produtos nacionais em licitações
A Medida Provisória foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão
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STF permite à Receita acessar dados de empresa sem ordem judicial
Corte derrubou liminar que impedia Fisco de receber dados bancários.
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Turma determina incidência de contribuição previdenciária sobre vale alimentação
O vale refeição, fornecidos habitualmente pelo empregador, têm natureza jurídica salarial
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Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas
Na SDI-1, o banco alegou que deve ser observado o acordo coletivo firmado entre as partes
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Contribuição assistencial não é obrigatória para empresa não associada
O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato