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RE sobre mudança da natureza de precatório tem repercussão geral reconhecida
Está-se diante de tema a extrapolar os limites subjetivos do processo em que interposto o extraordinário
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Estudo chancela trabalho das grandes auditorias e mostra que a concentração no setor não foi negativa
Em tempos de críticas renovadas à profissão, com algumas das grandes auditorias de volta ao noticiário sobre escândalos contábeis
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Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
Regional tinha entendido que o recurso da empresa estava deserto, porque o pagamento das custas processuais e do depósito recursal havia sido feito em agência do próprio Banco Rura
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Prazo de opção ao Simples Nacional é até 31-1-2011
A opção formalizada até 31-1-2011 produzirá efeitos a partir do dia 1-1-2011
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Planejamento pode resultar em diminuição tributária
Como a maioria das empresas brasileiras ainda não adotou a prática, muitas podem estar deixando de se beneficiar de isenção de tributos e incentivos
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Empresa consegue liminar para parcelar dívidas do SIMPLES Nacional
No dia 21 de dezembro de 2010, foi proferida decisão favorável ao contribuinte
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MPE afastam fantasma da falência e aumentam faturamento em 2010
A falência ou a mortalidade é sempre uma sombra que atormenta as empresas.
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Isenção de ICMS tem repercussão geral no STF
O recurso foi interposto pelo governo de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que isentou da incidência de ICMS bens destinados à Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo.
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Contrato social detalhado garante sucesso e protege sócios
Uma sociedade celebrada com autoconhecimento e consciência vale a pena por si mesma e independentemente do eventual resultado da empreita
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Pedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia
Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo o vínculo de emprego entre ela e o pedreiro na relação estabelecida para prestação de serviços na obra destinada a moradia.