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TST aceita que sindicato peça horas extras por participação em cursos
A decisão foi tomada em julgamento recente num recurso de embargos de relatoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
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Insatisfeitos podem reclamar de regra contábil sobre receita
O projeto do Iasb e do Fasb é ambicioso.
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Senado aprova criação de empresa limitada para um único empreendedor
Lei vai acabar com a necessidade de empresário ter sócio. Medida deve ser aprovada pela president
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IR 2012: que tal engordar a restituição ou pelo menos pagar menos IR?
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior
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Fixados os parâmetros assistenciais fisioterapêuticos nas diversas modalidades prestadas pelo fisioterapeuta
Os referidos Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos representam o quantitativo máximo de cliente/paciente assistidos por profissional fisioterapeuta em turno de trabalho de 6 horas
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CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário
CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário
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Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs
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JT determina a aplicação de CCT quando ela for mais favorável que o Acordo Coletivo
Para a empresa, os ACTs são mais favoráveis globalmente do que as CCTs
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Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal
A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.
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Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamentot
O relator esclareceu ainda que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.