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Sentença declaratória tem efeitos retroativos
O processo trata da execução de valores e obrigação de fazer assumida no TAC firmado entre o reclamado e o Ministério Público do Trabalho.
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Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização
De acordo com o TRT, a terceirização não foi configurada porque o Ministério contratou o Vias por tempo determinado para a execução de tarefa específica
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Prazo do 'Refis da Crise' termina em 30 de junho
Quem não fizer a consolidação do pedido dentro do prazo estipulado perde os benefícios da Lei 11.941/09
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A menos de duas semanas do fim do prazo, Receita só recebeu 32% das declarações de IR de empresas
O prazo começou no dia 2 de maio e termina às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2011.
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Variação cambial não é tributada por IR
O motivo da controvérsia é saber se esse resultado deve ou não ser tributado pelo IRPJ e a CSLL.
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Senado analisa projetos para inclusão de empresas no Simples
O projeto prevê a adesão ao Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte fabricantes de bebidas não-alcoólicas.
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Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
As empresas recorreram com o argumento de que faltou a citação necessária à penhora e não haveria prova de fraude à execução a justificar a medida.
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Comissão aprova arbitragem para solução de conflitos tributários
O substitutivo permite ainda que a lei estabeleça outras formas de resolução de conflitos tributários.
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Decisão do Supremo acelera reforma tributária
Nos próximos dias, alguns governadores vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que seja feita uma modulação dos efeitos da decisão, tomada no início deste mês, de considerar inconstitucionais as leis de seis Estados e do Dis
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Empregado que tinha salário inferior ao de colegas com função idêntica será indenizado
Como a reclamada não apresentou justificativa para essa conduta, os julgadores concluíram que o empregado foi mesmo discriminado no ambiente de trabalho.