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Projeto vai ajudar governo contra sonegação
Um dos objetivos do projeto é a integração dos fiscos (federal, estadual e municipal), com a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais.
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Empresa que protela pagamento de honorários periciais é condenada com base em prova emprestada
Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil
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Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança
O sindicato reivindicou que seja definitivamente afastada a validade da Portaria 1510/2009 para as empresas associadas, estabelecidas em Minas Gerais
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REFIS da Crise: possibilidade de parcelamento em até 15 anos
A concessão do parcelamento implicará a consolidação de todos os débitos atribuídos ao contribuinte referente às contribuições sociais da LC 110/2001.
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Empresas devem buscar planejamento tributário
Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos
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Liminar garante descontos no Refis
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
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Aviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários
Atualmente, as empresas concedem 30 dias.
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Justiça libera empresas de contratar aprendizes
A admissão dos chamados aprendizes é exigida há 11 anos por lei.
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TRF autoriza compensação de contribuição indevida ao INSS
A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.
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Receita Federal aperta o cerco das importações brasileiras
Teremos atuações mais estruturadas em outros setores sensíveis", avisou o subsecretário.