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Prejuízo de coligada não pode ser deduzido de brasileira
O parágrafo veda a compensação de prejuízos no exterior com lucros no Brasil.
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Ato societário pode ser publicado em cidade vizinha
Os atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa.
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Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI
Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual.
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Empresa que ceder funcionário nas eleições poderá abater tributos
O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.
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Turma declara vínculo entre universidade e preceptora de hospital onde alunos estagiavam
A trabalhadora não só atuava como professora, como recebia salários pelos serviços realizados como professora.
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Entrega do Dacon dos meses de abril a agosto deve ser efetuada até 31/10
Instrução Normativa 1.194, de 15/9
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IR: lote de outubro é o maior já liberado pela Receita Federal
Um dos motivos que leva a Receita a liberar um número cada vez maior de restituições é a autorregularização.
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Dois terços dos que aderiram foram excluídos do Refis
Em relação às pessoas físicas, o subsecretário admitiu falhas de comunicação no primeiro prazo de consolidação das dívidas, em maio.
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STF inicia julgamento de emenda constitucional dos precatórios
A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos
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Empresas certificadas poderão aplicar alíquota zero em importações de produtos aeronáuticos
Foram beneficiados, também fornecedores de produtos e serviços para as Forças Armadas certificados pelo Ministério da Defesa, por intermédio das diretorias de Aeronáutica da Marinha.