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Supremo mantém reajuste de salário mínimo por decreto
Governo tem previsão legal para fixar, até 2015, o valor do piso salarial brasileiro
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Idosos poderão ficar isentos do Imposto de Renda a partir dos 75 anos
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/11, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).
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Proposta fixa prazo de 15 dias para devolução de cobrança indevida
Se o prazo não for cumprido, o valor devolvido deve ser acrescido de multa de 10%.
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TST reconhece tempo de espera por transporte da empresa como hora extra
O trabalhador dependia exclusivamente do transporte fornecido pela empresa para ir e voltar do trabalho.
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TST mantém desconto de horas extras pagas a mais fora do mês de competência
Na revista encaminhada ao TST, a empregada alegou que o critério de abatimento global beneficia o empregador em detrimento do trabalhador.
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Prorrogação do prazo para apresentação da EFD-PIS/Cofins.
A Receita Federal prorrogou, excepcionalmente, para o quinto dia útil de fevereiro de 2012
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Empresas terão novo prazo para a entrega do EFD-PIS/Cofins
Com mais tempo, as empresas poderão preparar melhor seus materiais e evitar transtornos desnecessários
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Lei do Aviso Prévio deve gerar processos judiciais
A contagem de três dias proporcionais é considerada somente a partir do segundo ano completo de contratou ou logo após o primeiro?
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Projeto prevê multa sobre o faturamento de empresas
Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
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Consulta ao penúltimo lote do IR 2011 será liberada no dia 9
A restituição fica disponível no banco por um ano.