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Efeitos da revelia são aplicáveis a ente público
Além disso, acrescentou a julgadora, as reclamações trabalhistas envolvem direitos de caráter patrimonial e alimentar dos trabalhadores.
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Tempo para troca de uniforme é considerado de trabalho
Isso porque é dele o risco empresarial, com todas as obrigações e limitações impostas por lei para exercício da atividade econômica.
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Contribuinte já pode saber se caiu nas garras do Leão
Receita liberou extrato que permite verificar se há pendências na declaração
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DIPJ 2012 traz algumas novidades para o seu preenchimento
O programa gerador da DIPJ 2012, ano-calendário 2011, que já está disponível para download no sítio da RFB na internet
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Novo sistema modifica contabilidade de pequenos negócios
Micro e pequenas empresas têm até 2014 para se adequar ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)
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Desoneração da folha é insuficiente
As atividades passam a ter a contribuição previdenciária descontada não mais sobre a folha de salários, mas sim sobre o faturamento bruto.
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Mais de 70% dos contribuintes ainda não entregaram declaração do Imposto de Renda
O número representa 29,6% dos 25 milhões de declarações estimadas para este ano.
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Com sobra de emprego, mais brasileiros deixam a empresa para trocar de patrão
Mais de 30% das demissões são por iniciativa do trabalhador, número recorde; em 2003, índice de pedidos de demissão era de 16,8%
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Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas
Na época, diz que levou à empresa a informação, mas que esta não procedeu à alteração da modalidade de contratação.
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Contrato por obra certa não vale para serviços permanentes
Foram cinco contratos, com poucos dias de diferença entre eles, durante período inferior a seis meses.