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Senado torna obrigatória notificação para abandono de emprego
É caracterizado como abandono de emprego a falta sem justificativa por 30 dias.
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Empresa que não pagou parcelas rescisórias a grupo de empregados é condenada por dano moral coletivo
O julgador também determinou o fornecimento dos documentos para o seguro-desemprego e as anotações das datas de encerramento dos contratos nas CTPS dos empregados.
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É inválido aviso prévio cumprido em casa apenas para postergar prazo do acerto rescisório
A ré apresentou recurso, mas a 4ª Turma do TRT-MG acompanhou a sentença.
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Recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte vence dia 18-5-2012
O fato gerador do recolhimento é o pagamento dos rendimentos efetuados no mês de abril/2012.
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Fazenda prorroga data de recolhimento do PIS/PASEP e da Cofins
Tributação foi adiada para 1ª quinzena de novembro e dezembro respectivamente
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Previdência inaugura nesta quarta o Serviço de Informação ao Cidadão
A lei regulamenta o acesso à informação na administração pública e prevê, além da instalação do SIC, uma série de mudanças, como a reclassificação do grau de sigilo das informações.
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Lei que parcela precatório tem inconstitucionalidade
A primeira delas é o recolhimento em dia das GIA’s (Guias de Informação e Apuração), no caso dos débitos de ICMS, posteriores a 1 de novembro de 2011.
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Dólar a R$ 2 já preocupa empresas sem proteção
Desde o dia 27, a moeda subiu 9,46% -de R$ 1,81 até R$ 1,99, fechamento de ontem.
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SDI-1 não permite flexibilização de adicional de periculosidade por negociação coletiva
A SDI-1 concluiu que a legislação atual não permite que o trabalhador que exerce atividade em condições perigosas perceba menos de 30% de adicional sobre o salário.
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Não corre prescrição contra menores
E foi nesse contexto que mercadinho arguiu a prescrição bienal em relação ao primeiro contrato de trabalho.