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Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência
Mas o colegiado, por maioria, manteve decisão da Oitava Turma do TST, que havia negado provimento ao recurso da empresa.
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Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora
A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato.
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Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria
A pausa é computada na jornada como tempo de efetivo trabalho. Havendo desrespeito à norma, o empregador tem de pagar o período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho.
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Certificado digital passa a ter validade de cinco anos
Todos os prazos são contados a partir da solicitação do certificado e não de sua aprovação.
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Problemas no envio da DCTF
De acordo com os relatos o sistema apresenta mensagem de erro.
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PGD DCTF Mensal - Nova versão (2.4A)
Ato Declaratório Executivo Codac nº 69, de 05 de julho de 2012
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Empreendedor Individual: novos documentos são exigidos para a formalização
O programa Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos.
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Rescisão de Contrato: Retificação prorroga o prazo para aceitação dos termos de rescisão
De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.
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PIS e Cofins incidem sobre o reembolso de despesas
A alíquota é de 9,25%.
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Prazo prescricional só começa a correr após último dia do aviso prévio indenizado
Conforme observou o magistrado, o reclamante foi dispensado em 11/3/2009, mediante aviso prévio indenizado.