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Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins
Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.
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Aposentadoria de segurado especial vai mudar
Por esse motivo, muitos produtores rurais se mantêm na informalidade ou não arriscam agregar valor de sua produção.
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Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la
A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.
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Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa
Ele foi acusado de abandono de emprego, indisciplina, insubordinação, mau procedimento, entre outros.
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Equiparação salarial: denominação de cargos é irrelevante quando empregados exercem funções idênticas.
Porém, essas regras não prevalecem quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira.
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Empresas terão nova obrigação acessória
A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).
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Estados e municípios terão receita menor
Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.
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PIS/COFINS: Areia e pedra para a construção civil passam para o regime cumulativo do PIS
Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012
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FGTS - Obrigação do depósito mesmo sem trabalho prestado
O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.
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Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.