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DCTF deve ser entregue hoje, dia 23-11
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
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IR 2012: Receita deposita restituição do penúltimo lote nesta sexta-feira
Ao todo são mais de R$ 1 bilhão em restituições referentes aos exercícios dos últimos cinco anos
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IRF – Cooperativas de Trabalho – Retenção
A alíquota da retenção é de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais.
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Fim de RTT e alteração de ágio podem ficar para 2014
Essa MP, aguardada com ansiedade pelo mercado, encerra o RTT e também altera algumas regras sobre o ágio fiscal.
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Desoneração da folha de pagamento repercute melhor entre empresas de grande porte, diz CNI
De acordo com a pesquisa, entre as empresas de grande porte, 59% veem a medida como positiva.
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Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.
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Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária
Os trabalhadores foram dispensados sem receber as parcelas rescisórias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho
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Juiz determina reintegração de empregado dispensado após surto psicótico
Segundo a empregadora, "o mal que aflige o empregado" não tem relação com suas atividades desenvolvidas na empresa.
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Contribuição Previdenciária: RFB edita IN sobre restituição e compensação de contribuições previdenciárias
Instrução Normativa 1.300, de 20-11-2012
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Receita fecha o cerco sobre as pequenas empresas
PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional