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Personalidade voltada para o lucro, por si só, não justifica aumento de pena-base em caso de sonegação
Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.
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Benefícios previdenciários: INSS altera dispositivos da IN 45/2010 que disciplina a concessão de benefícios
Instrução Normativa 61
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Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise
A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.
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TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.
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Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens
A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428.
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Programa de Participação nos Lucros não pode excluir parte dos empregados
No entanto, pontuou, outros empregados também contribuem, efetivamente, para o sucesso da empresa e, portanto, não poderiam ser excluídos do programa.
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Contador, um aliado das micro e pequenas.
Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria.
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Eireli ainda é pouco conhecida pelos empresários
Perto de completar um ano, em janeiro de 2013, a Lei 12.441, até o momento, não está totalmente incorporada à sociedade
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Receita define novo cálculo previdenciário
A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.
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Aprovada dedução de despesa com treinamento do IR das empresas
Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional,