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Supremo tem 94 casos fiscais para julgar e 113 com repercussão geral
Em mesa para retornar à julgamento há 94 questões tributárias cuja análise foi interrompida por pedidos de vista dos ministros.
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Vale-Cultura traz benefícios fiscais para empresas
Para a operacionalização do PCT, foi criado o “vale-cultura”, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional
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Preço de transferência – Alterações na Lei 9430/96 (ARTS. 18 a 24)
O maior problema tem sido conciliar o legítimo direito de o empregador realizar as revistas
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Instrução aumenta obrigações de empresas
As novas regras, previstas na Instrução Normativa nº 1.312, publicada em 31 de dezembro de 2012, passam a valer neste ano.
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Envio da Rais só com certificação digital
O certificado digital é uma assinatura eletrônica, espécie de RG virtual, que permite a identificação segura do autor da informação.
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PAT: Atualização do número de trabalhadores
Portaria 335 SIT/2012
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Proposta obriga empresas de capital aberto a divulgar valor adicionado
Atualmente, a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) exige a publicação do DVA apenas das empresas de capital aberto, com ações comercializadas em bolsas de valores.
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e-Cac: Incluído o serviço de comunicação para compensação de ofício
Ato Declaratório Executivo 2 Corec/2013
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TST nega pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo comissionado
Ao julgar, em 18 de dezembro de 2012, recurso apresentado pelo município, a Segunda Turma do TST considerou improcedente a reclamação trabalhista
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Competência de dezembro/2012: prazo de recolhimento vence dia 18-1
Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.