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Projeto prevê 90 dias para regularizar situação com o Fisco
Para deputado, os prazos habituais de 20 ou 30 dias são insuficientes
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Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
O garçom havia ajuizado reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos alegando ter sido empregado entre abril de 2006 e abril de 2008.
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Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem reconhecido o direito a estabilidade
A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisões das instâncias anteriores.
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Fracionamento do intervalo de motoristas e cobradores gera direito a horas extras
Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria.
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Receita deve divulgar regras para declaração do IR 2013 na próxima semana
Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano
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IRPJ/CSLL – Levantamento do Balanço de Abertura
O levantamento patrimonial deverá incluir todos os bens do ativo, o patrimônio líquido e as obrigações.
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OCDE propõe elevar idade de aposentadoria
Ou seja, de cada R$ 1 ganho pelo aposentado que volta ao mercado de trabalho, R$ 0,45 vão para o Fisco, o que estimula pessoas especializadas a continuarem inativas.
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Os próximos passos do SPED
Mesmo com as inúmeras dificuldades de adaptação do empreendedorismo brasileiro, Sistema Público de Escrituração Digital - SPED introduzirá novos braços nos próximos meses
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STJ mantém 'trava bancária' em recuperação judicial
A decisão, proferida no dia 5, foi unânime. Foi a primeira manifestação da Corte sobre o tema.
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Justiça Federal dá mais duas sentenças a favor do Carf
O texto das sentenças é igual, e ambas são de autoria do juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, titular da 1ª Vara Federal do DF.