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CNI defende regra de transição para o Simples
Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento e a formalização dos micros e pequenos empreendimentos no país
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Mudanças de regras causam confusão
No setor, foram poucas as empresas que divulgaram comparativos sobre o que seria o balanço sob as regras antigas.
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Contribuinte deve pagar honorários à União
Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para os demais tribunais do país.
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MP 612/2013 desonera folha de pagamentos de 14 setores e permite alteração na contribuição patronal do INSS
O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.
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Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos
O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
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Obrigação de contratação de pessoas com deficiência independe da natureza da atividade empresarial
Lei nº 7.853/89
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Termo de Ajuste de Conduta firmado perante MPT tem força executiva na JT
Trata-se de uma forma de resolução extrajudicial e negociada de conflitos que envolvam interesses difusos ou coletivos dos trabalhadores.
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Empresa em fase pré-operacional deve entregar a declaração?
Consultor da IOB FOLHAMATIC EBS explica a diferença entre os lucros reais, presumidos e arbitrados
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Escrituração Digital acumulou obrigações para as empresas
De acordo com o tributarista, muitas dessas exigências são redundantes.
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Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados
O convênio foi editado em 23 de maio depois de uma avalanche de ações judiciais de contribuintes contra a antiga regulamentação, feita a partir do Ajuste Sinief nº 13 do Confaz.