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Conflitos empresariais justificam novo Código Comercial
O Código Civil não trata de forma adequada de uma série de institutos importantes do Direito Comercial.
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Lei protege conselheiros do Carf de processos
A lei foi publicada na sexta-feira.
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Economista que passou nove anos sem férias será indenizada por dano existencial
Turma considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.
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Turma declara nulidade de sentença gravada
As regras são previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, também da Constituição.
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Devedor que deixou de nomear bens a execução não pode alegar excesso de penhora
Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.
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Empresas precisam se planejar para limite do lucro presumido
Sabe-se que, em média, 33% do faturamento das empresas é destinado para pagamento de impostos.
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IRPJ/CSLL – Receitas e Perdas Não Operacionais
De acordo com a legislação fiscal, nem todos os resultados não operacionais deverão ser computados na determinação do lucro real.
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Lucro de empresários não será afetado por redução de tarifas
O especialista aponta que além da falta de transparência, falta fiscalização por parte dos tribunais de contas e do próprio Ministério Público.
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Carf decide que plano de stock option deve ser tributado
O da Cosan, de aproximadamente R$ 30 milhões. Cabe recurso das decisões.
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Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo.