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Trabalhador impedido de participar de enterro da mãe e dispensado no mesmo dia será indenizado
Mais que descumprir a legislação trabalhista, desrespeitou o momento de luto do empregado, causando-lhe dano moral.
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Senado aprova Supersimples para advogados
No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.
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Câmara extingue multa de 10% paga ao FGTS por demissão sem justa causa
Proposta, não aceita pela liderança do governo na Casa, agora vai para sanção presidencial
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Incentivos à Inovação Tecnológica – Prazo para Prestação de Contas encerra em 31/Julho
Lei 11.196/2005
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Reporto – Nova Instrução Normativa
O Reporto é um regime especial de incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária
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Empresa não obtém êxito na tentativa de alterar data inicial da incidência de juros
Os ministros ressaltaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu conforme a jurisprudência do TST (Súmula 439).
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Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital
O apelo foi considerado deserto, por força do disposto no artigo 830, da CLT, segundo o qual:"O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".
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Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador.
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Vence dia 5 de julho o prazo para recolhimento
fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.
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Perdeu o prazo da DIPJ? O que fazer?
Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%