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Notícias Estaduais
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SP - Fazenda amplia base de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital
A primeira etapa do cronograma está programada para outubro de 2012 e contemplará 40.998 contribuintes.
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MT - Projeto de Lei isenta empresas de pagar algumas taxas no 1° ano de funcionamento
Foi acrescido a norma, que compromete a empresa efetuar o pagamento integral das eventuais taxas a partir do quarto ano de atividade.
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BA - Substituição Tributária - alterações na Legislação Baiana
Decreto nº 13.966, de 04.05.2012 (DOE de 05.05.2012)
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PR - Divulgados os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado do Paraná
Lei nº 17.135/2012
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SP - Governo de São Paulo reduz juros sobre débitos de ICMS em mais de 50%
O fator da taxa de juros de mora que passa a vigorar no mês de maio/2012 será de 0,04% ao dia ou 1,24% ao mês, com projeção anual de 14,88%, abaixo da média do ano passado
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SC - SAT disponibiliza aplicativo de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica inédito no Brasil
erviço é gratuito e destinado às pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que não precisam usar a NF-e
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RJ - Secretaria de Fazenda prorroga prazo de inscrição no Refis
Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Sefaz poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual 6.136/2011 e no Decreto Estadual 43.443/2012.
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RS - Nota fiscal avulsa dispensa de visto pelo Microempreendedor Individual - MEI
Decreto nº 49.057/2012 (DOE de 27.04.2012)
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SP - Substituição Tributária Contribuintes paulistas devem observar novas regras a partir de 1-5-2012
Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS
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RN - PROADI - prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS
Decreto n° 22.657/2012 (DOE RN 25/04/2012)