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Zínia Baeta
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
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Justiça Federal orienta juízes sobre Lei de Recuperação
Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.
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Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
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Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.
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TRF julga multa de 50% da Receita
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
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TRF definirá constitucionalidade de multa
A penalidade - prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 - estende-se a diretores e administradores beneficiados.
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Orientação da Receita limita créditos da Cofins
Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas.
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STF julga lei sobre PIS e Cofins na importação
O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.
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Taxa de cartão não entra no cálculo da Cofins
A taxa é cobrada para que possam receber dos clientes por meio dessa forma de pagamento
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STJ livra executivos de ações tributárias
Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei