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Laura Ignacio
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Conselho julga tributação de distribuição de lucros
A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.
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Solução esclarece tributação de serviços por encomenda
De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
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Empresas devem prestar contas sobre benefícios da Copa
A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, instituiu tais benefícios.
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Receita esclarece novo regime previdenciário
A contribuição sobre o faturamento foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.
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Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre custos essenciais
A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.
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Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados
No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.
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STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.
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Conselho analisará propostas de súmulas
As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.
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Receita define novo cálculo previdenciário
A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.
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SP divulga índice para cálculo de ICMS
Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014.