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Laura Ignacio
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Entidade filantrópica é isenta de ICMS
O Fisco argumenta que quem realmente recolhe o ICMS é o fornecedor do equipamento hospitalar.
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Governo altera carga tributária de multinacional
MP unifica margens de lucro nas importações de coligadas
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Tribunal livra importador de software do pagamento de ISS
Esse é um dos primeiros posicionamentos da corte sobre o tema.
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Depósitos judiciais são penhorados pela Receita
Fisco retém recursos para pagamento de outros débitos