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Laura Ignacio
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.
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Receita esclarece tributação de aluguel
Na operação de securitização de recebíveis imobiliários, um imóvel é construído sob demanda ("build to suit") para ser alugado por uma empresa por um longo período.
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Contribuinte deve comprovar saldos negativos de IR na compensação
Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Fiscal deve verificar valores de declaração
A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.
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Incide contribuição na antecipação a sócio
As soluções só têm efeito legal em relação a quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
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Gasto com envio de fatura gera crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.
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Regras de fiscalização da contratação de aprendizes são alteradas
A mudança foi instituída pela Instrução Normativa n° 97, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
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Fisco esclarece depreciação de ativos
O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.
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Condomínios podem usar créditos de PIS e Cofins
Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.
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Empresas terão nova obrigação acessória
A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).