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Humberto Ávila
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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A questão federativa nos PLPs 68 e 108.
A EC 132/2023 previu a substituição do ICMS, ISS, PIS e COFINS por um novo sistema de tributação do consumo, mais simples, racional e alinhado à prática internacional
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A questão federativa nos plps 68 e 108/2024
Projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo