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Enviado por Grupo Certacon

PGFN amplia acesso ao Programa de Transação Integral e permite negociação de dívidas abaixo de R$ 50 milhões
A PGFN publicou, no dia 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que introduz mudanças significativas no PTI. A nova norma altera a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, ampliando o alcance do Programa
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá monitorar incentivos fiscais do governo em 2025
Em 2025, os senadores da CAE terão a responsabilidade de acompanhar a concessão de benefícios fiscais e tributários, também conhecidos como subsídios, a setores específicos da economia
STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos