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Adriano Kirche Moneta
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Empresas vão à Justiça contra tributação de benefícios de ICMS
Polêmica envolvendo cobrança de tributos da União sobre incentivos fiscais causa insegurança jurídica às empresas
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Legislação permite que empregado seja punido por difamação nas redes sociais; limites da liberdade de expressão devem ser observados