Desmatamento legal existe sim: análise sob a perspectiva do Green Deal europeu

O tema ganhou uma nova fase de repercussão recentemente, durante o Green Deal europeu, quando a Europa aprovou diversas medidas para conter a emissão de gases do efeito estufa, dentre as quais se destaca o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), de 31/05/2023, que ficou conhecido como Lei Antidesmatamento.

“Pela Lei Antidesmatamento, a União Europeia estará proibida de realizar, a partir de janeiro de 2025, a importação das commodities agrícolas provenientes de áreas de florestas desmatadas após 31 de dezembro de 2020”, explica Mariane Reis, advogada-sócia na Sartório, Reis Advogados.

De acordo com ela, a Lei Antidesmatamento é controversa porque, “mesmo tendo sido aprovada em 2023, retroage para impedir a entrada de produtos em áreas desmatadas lá no ano de 2020. Se não bastasse, a Lei Europeia também não faz distinção entre desmatamento legal e ilegal que venham a acontecer no futuro.”

Diante deste cenário e tendo como suporte a legislação ambiental nacional, reconhecida por sua robustez e complexidade, especialmente pelo Código Florestal Brasileiro. Fato que permite, segundo a legislação brasileira, a possibilidade do proprietário de um imóvel rural possa ter áreas excedentes às de proteção permanente (APPs) e reservas legais, de modo que pode proceder a abertura de áreas para agropecuária mediante supressão da vegetação.

Nesse contexto, a especialista considera a possibilidade do produtor rural brasileiro se veja diante do seguinte dilema: pela legislação brasileira, há áreas que ele pode desmatar legalmente, mas se ele o fizer, sofrerá restrições de exportação à Europa dos produtos explorados nessa terra desmatada após 2020.

“Para nós, como advogadas atuantes no Direito Internacional e Aduaneiro, resta claro que a Lei Antidesmatamento europeia acaba por criar barreiras não-tarifárias ao comércio internacional de produtos agropecuários brasileiros. Parece-nos que o agronegócio brasileiro precisa se organizar como setor para enfrentar tais restrições abusivas impostas pela União Européia, sob pena de sofrer fortes impactos comerciais em data próxima: janeiro de 2025 está aí!”, alerta a Dra. Mariane Reis.

Mariane Reis é advogada-sócia na Sartório, Reis Advogados, especializada em direito tributário e aduaneiro, com vasta experiência no suporte ao agronegócio, oferecendo orientação estratégica para lidar com a dinâmica fiscal brasileira.

Sobre Sartório, Reis Advogados - O escritório Sartório, Reis Advogados oferece assessoria jurídica abrangente em diversas áreas do direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Agrário, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, entre outros. Com uma equipe altamente qualificada, o escritório se destaca pela abordagem personalizada e estratégica, promovendo soluções legais eficazes para seus clientes de forma sustentável.