Governo avalia aumento do teto do MEI: entenda a possível mudança

No Brasil, existem cerca de 15,1 milhões de microempreendedores individuais (MEI), segundo dados da Receita Federal referentes ao mês de maio de 2023. Grande parte deste número deriva do cenário pós-pandemia da Covid-19, o que denota tanto os efeitos das perdas de postos de trabalho quanto a formalização de trabalhadores autônomos que empreendem para realizar sonhos pessoais ou escapar do desemprego.

Fato é que a renda gerada pelos pequenos negócios têm sido cada vez mais positiva para o contexto nacional, chegando em 2022 a corresponder por 30% do Produto Interno Bruto (PIB). Em razão da expansão dessa modalidade e de sua consolidação, tem-se avaliado propostas de aumentar os limites de faturamento anual, mensal e de contratação.

Propostas de mudanças

Estão em discussão no Congresso Nacional novas regras para quem é MEI. A principal delas diz respeito ao aumento do limite de faturamento anual. Hoje, o teto de ganhos é de R$ 81 mil. Caso a alteração seja aprovada, o novo valor passa a ser de R$ 144.913,40. Por consequência, a marca de receita média por mês também mudaria de até R$ 6.750 para até R$ 12.760.

Outra modificação prevista no projeto em tramitação dispõe da possibilidade de o MEI poder contratar dois funcionários, e não apenas um. Diante do potencial de aprovação, as novas variações tendem a impactar diretamente as microempresas (ME). Inclusive, projeções especulam déficit de R$ 3 bilhões em arrecadação para o governo em 2023. Mas, em contrapartida, 14,8 milhões de microempreendedores seriam beneficiados.

Vantagens do MEI

Embora as MEs disponham de benefícios específicos, como a escolha do enquadramento tributário mais vantajoso para a sua função (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), deixam de ter algumas facilidades restritas a quem é MEI. Dentre elas, tributação fixa conforme atividade desempenhada; praticidade na declaração tributária; e, ainda, processo de abertura e de baixa de CNPJ totalmente padronizado e digital.

De modo geral, para microempreendedores individuais, os custos são menores. Após o reajuste no salário mínimo, os impostos pagos todos os meses pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) ficam em torno de R$ 67 a R$ 72, a depender da categoria. Essa monta desconsidera o maior recolhimento, que fica a cargo da especificidade do MEI Caminhoneiro, que vai de R$ 159,40 a R$ 164,40.

Além disso, há a preservação de benefícios previdenciários (exceto FGTS), acesso a microcréditos e demais serviços bancários, desconto na compra de carros 0 km e suporte técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Este último pode ajudar nos processos de modernização, como a inclusão de sistema para oficina mecânica e outras tecnologias que facilitam a vida do empreendedor.